Fim da aplicação da "Public Charge Rule"

A mudança feita em março de 2021 resulta no fim da aplicação do chamado “teste de riqueza”, que avaliava a possibilidade de um imigrante se tornar um fardo para o Governo Americano.

O teste exigia documentos que comprovassem renda acima de R$ 110.000 por ano para apenas um imigrante que se candidatasse à residência permanente.

Entenda o que é a Public Charge Rule

A Public Charge Rule (regra de custo público, em tradução livre) faz parte da lei de imigração dos Estados Unidos há mais de 100 anos, desde a sua introdução no Immigration Act em 1882. Desde sua criação, ela é um dos principais motivos para a negação da emissão e atualização de vistos no país.

Com essa regra, imigrantes classificados como propensos a tornar-se uma despesa para o governo podem ter o visto negado ou a permissão de entrada no país impedida.

Essa classificação é feita pelos agentes de imigração e pode ser realizada em função dos seguintes fatores:

• Idade;

• Condições de saúde;

• Situação familiar;

• Educação;

• Status financeiro (incluindo recursos e patrimônio).

Por isso, pessoas com deficiência e/ou poucos recursos financeiros são comumente classificadas como possíveis fardos para o Estado.

A Final Rule de 2019

Ao longo de todo o seu tempo de vigência, a regra teve diferentes alterações implementadas pelos governantes americanos. Entre as mais recentes está a Final Rule.

A regra foi implementada pela USCIS (sigla em inglês para Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos) em 2019, durante a administração de Donald Trump.

Essa implementação foi amplamente criticada. Isso ocorreu porque ela mudou o parâmetro usado para determinar quando um imigrante está sujeito a se tornar uma despesa para o governo.

Assim, para ter o visto aprovado ou a manutenção da autorização de permanência, era necessário conseguir comprovar renda anual igual ou superior a R$ 110.000.

Impacto da atualização da Public Charge Rule

A nova determinação, que anula a Final Rule, é um alívio para os imigrantes e também para os patrocinadores e ativistas que lutam por direitos imigratórios.

Em carta aberta, a agência imigratória responsável afirma que a regra anterior não estava em acordo com os valores americanos. A agência também afirma que a medida penalizava imigrantes por acessar benefícios de saúde e outros serviços públicos disponíveis para estes.

Uma pesquisa realizada pela Universidade da Califórnia em Los Angeles (UCLA) ajuda a entender o impacto da mudança. O estudo mostra que, com a Final Rule, 25% dos imigrantes residentes na Califórnia que tinham direito a algum auxílio governamental evitavam recebê-lo.

Isso ocorria porque eles temiam que o recebimento do auxílio acarretaria na retirada da permissão de ficar no país. Agora, com a alteração aplicada na Public Charge Rule, esse medo não é mais necessário. O “teste de riqueza” e o recebimento de auxílio não serão mais barreiras para a permanência dos imigrantes em território americano.

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